Política de Privacidade da 77star — Seus Dados Protegidos

1 Introdução

A 77star ("Plataforma", "nós", "nosso") está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de todos os seus usuários. Esta Política de Privacidade ("Política") foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis à proteção de dados no Brasil.

Esta Política descreve de forma transparente: quais dados pessoais coletamos, as finalidades para as quais são utilizados, com quem podem ser compartilhados, por quanto tempo são armazenados, quais medidas de segurança adotamos e quais são os seus direitos como titular de dados.

A 77star adota uma postura proativa em relação à privacidade. Acreditamos que a transparência no tratamento de dados é fundamental para construir uma relação de confiança duradoura com nossos usuários. Todos os dados são coletados somente quando necessários e tratados com o máximo de cuidado e segurança.

2 Controlador de Dados

Para os fins da LGPD, o Controlador dos dados pessoais dos usuários da plataforma 77star é a entidade responsável pela operação da plataforma https://77star.cam.

O Controlador é responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados pessoais coletados, incluindo finalidades, meios de tratamento e medidas de segurança implementadas. Para questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o Usuário pode contatar o Encarregado de Dados (DPO) conforme indicado na Seção 13 desta Política.

3 Dados Pessoais que Coletamos

A 77star coleta dados pessoais em diferentes momentos da sua interação com a plataforma. Abaixo estão as categorias de dados que podemos coletar:

A 77star não coleta dados de categorias sensíveis desnecessários, como dados de saúde, origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas ou dados biométricos, salvo nos casos estritamente exigidos por lei ou regulação aplicável (ex.: verificação de vivacidade biométrica para KYC, quando exigido).

4 Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 77star são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços: cadastro, autenticação, operação da conta, processamento de apostas e pagamentos, liberação de saques.
• Verificação de identidade (KYC): confirmação de maioridade (18+), validação do CPF junto à Receita Federal, prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, em conformidade com a Lei 9.613/1998.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento às exigências da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), do Banco Central do Brasil e demais autoridades competentes.
• Segurança e prevenção a fraudes: monitoramento de atividades suspeitas, proteção da integridade da plataforma e dos demais usuários.
• Atendimento ao cliente: resposta a dúvidas, reclamações e solicitações de suporte.
• Comunicações de serviço: notificações sobre transações, alertas de segurança, atualizações de política — estas comunicações são obrigatórias e não podem ser desativadas.
• Comunicações de marketing (mediante consentimento): promoções, bônus e novidades da plataforma, enviadas apenas aos usuários que consentirem expressamente.
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificar sinais de jogo problemático e acionar medidas preventivas conforme nossa política.
• Melhoria da plataforma: análise de dados agregados e anonimizados para aprimorar a experiência do usuário, corrigir falhas e desenvolver novos recursos.

5 Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Nos termos do artigo 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pela 77star é fundamentado nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado no momento do cadastro — inclui processamento de apostas, pagamentos e saques.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): verificação KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, atendimento às normas da SPA e do Banco Central.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da plataforma, prevenção a fraudes, monitoramento de jogo responsável — sempre observados os limites dos direitos e liberdades fundamentais do titular.
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing e promoções. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento sem prejuízo às demais finalidades.

6 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 77star não vende, não aluga e não comercializa os dados pessoais de seus usuários com terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações, sempre de forma controlada e com finalidade específica:

• Processadores de pagamento: Pix (via Banco Central), Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartão (Visa/Mastercard/Elo) — dados mínimos necessários para processar transações financeiras.
• Provedores de verificação de identidade (KYC): empresas especializadas em validação de documentos e prevenção à fraude, atuando como operadores sob instrução da 77star.
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e demais parceiros — compartilhamento mínimo necessário para operação dos jogos (identificador de sessão, saldo).
• Autoridades regulatórias e judiciais: SPA, Receita Federal, Banco Central, Ministério da Fazenda, e demais autoridades competentes, quando legalmente exigido.
• Infraestrutura de TI e segurança: provedores de hospedagem em nuvem, serviços de CDN, proteção contra DDoS e cibersegurança, operando sob contrato de processamento de dados com cláusulas de confidencialidade.

Todos os terceiros que recebem dados pessoais de usuários da 77star são contratualmente obrigados a tratar esses dados exclusivamente para as finalidades autorizadas, adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas, e não compartilhá-los com outros terceiros sem autorização prévia.

7 Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais dos usuários são armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos impostos por legislação:

• Dados de identificação e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em conformidade com a Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e normas da SPA.
• Registros financeiros (transações, depósitos, saques): mínimo de 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária e regulação do Banco Central.
• Histórico de apostas e jogos: mínimo de 5 (cinco) anos após a última transação, por exigência regulatória.
• Registros de comunicações de suporte: até 2 (dois) anos após o encerramento do caso, para fins de resolução de disputas.
• Dados de marketing (consentimento): até revogação do consentimento pelo Usuário, quando então são eliminados em até 30 dias.

Após o cumprimento das finalidades e dos prazos legais de retenção, os dados são eliminados de forma segura e definitiva, ou anonimizados para uso estatístico sem possibilidade de reidentificação.

8 Segurança das Informações

A 77star implementa medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais de seus usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida:

• Criptografia em trânsito: todas as comunicações entre o seu dispositivo e a plataforma são protegidas por criptografia TLS 1.3 / SSL de 256 bits.
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em nossos servidores são criptografados com AES-256.
• Autenticação em dois fatores (2FA): disponível e recomendada para todas as contas, adicionando uma camada extra de proteção além da senha.
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC): funcionários têm acesso apenas aos dados estritamente necessários para suas funções, com rastreamento de todos os acessos.
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e prevenção de ataques monitoram a infraestrutura em tempo real, 24 horas por dia.
• Testes regulares de segurança: auditorias de segurança periódicas, testes de penetração e avaliações de vulnerabilidade realizados por equipes especializadas.
• Plano de resposta a incidentes: procedimentos formais para contenção, notificação e remediação em caso de incidente de segurança, com prazo de notificação à ANPD conforme exigido pela LGPD.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a 77star notificará a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e os usuários afetados no prazo definido pela regulação aplicável.

9 Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela 77star:

Para exercer qualquer dos direitos acima, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail de suporte indicado na Seção 15. Responderemos às solicitações no prazo de 15 dias corridos, conforme estabelecido pela LGPD.

10 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 77star utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento correto da plataforma, melhorar a experiência do usuário e analisar o uso dos serviços. As categorias de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais (obrigatórios): necessários para o funcionamento básico da plataforma — autenticação de sessão, preferências de idioma, segurança. Não podem ser desativados.
• Cookies de desempenho (analíticos): coletam informações sobre como os usuários interagem com a plataforma para fins de melhoria — páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados. Dados anonimizados.
• Cookies funcionais: lembram preferências do usuário (como métodos de pagamento favoritos ou jogos recentes) para personalizar a experiência.
• Cookies de segurança: auxiliam na detecção e prevenção de fraudes e atividades suspeitas, incluindo identificação de múltiplas contas e comportamentos atípicos.

Você pode gerenciar as configurações de cookies do seu navegador a qualquer momento. No entanto, a desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da plataforma.

11 Proteção de Menores de 18 Anos

Os serviços da 77star são estritamente destinados a maiores de 18 anos. A plataforma não coleta dados pessoais de menores de forma intencional e adota medidas ativas para impedir o cadastro e o uso por menores:

• Verificação obrigatória de CPF no cadastro — o CPF permite confirmar a data de nascimento junto à Receita Federal.
• Processo KYC com envio de documento de identidade com foto (RG ou CNH), que contém data de nascimento.
• Verificação de selfie para confirmação da identidade física.

Caso seja identificado que um menor de 18 anos está utilizando a plataforma, sua conta será encerrada imediatamente e todos os dados pessoais coletados serão eliminados, em conformidade com o artigo 14 da LGPD e os Termos e Condições da plataforma. Responsáveis legais que identifiquem o acesso indevido de menores devem entrar em contato imediatamente com o suporte.

12 Transferência Internacional de Dados

Alguns dos prestadores de serviço utilizados pela 77star podem estar localizados em países fora do Brasil, como provedores de jogos (ex.: Evolution Gaming — sede na Suécia/Malta, Pragmatic Play — Malta, PG Soft — Macau/Singapura) e infraestrutura de nuvem.

Nestes casos, as transferências internacionais de dados pessoais ocorrem somente quando:

• O país destinatário oferece grau de proteção de dados compatível com o previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD; ou
• A transferência é amparada por cláusulas contratuais padrão de proteção de dados que garantem ao titular os mesmos direitos previstos na LGPD; ou
• A transferência é necessária para a execução do contrato de prestação de serviços (ex.: processamento de jogadas em servidores do provedor).

A 77star exige de todos os seus parceiros internacionais que processam dados de usuários brasileiros a adoção de medidas de segurança adequadas e o cumprimento dos princípios da LGPD.

13 Encarregado de Dados (DPO)

Nos termos do artigo 41 da LGPD, a 77star designou um Encarregado de Dados (DPO — Data Protection Officer) responsável por:

• Aceitar e responder reclamações e comunicações dos titulares de dados.
• Prestar esclarecimentos e adotar providências sobre questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
• Receber comunicações da ANPD e adotar as medidas necessárias.
• Orientar funcionários sobre as práticas de proteção de dados a serem adotadas.

Para entrar em contato com o Encarregado de Dados da 77star, utilize o e-mail de suporte informado na Seção 15. Identifique sua solicitação como "Solicitação LGPD — Encarregado de Dados" para direcionamento adequado.

14 Alterações desta Política

A 77star reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, atualizações regulatórias ou melhorias nos nossos serviços.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência por meio de notificação por e-mail ou aviso destacado na plataforma. Alterações urgentes decorrentes de determinação regulatória podem entrar em vigor imediatamente, com comunicação simultânea.

O uso continuado dos serviços da 77star após a data de vigência das alterações implica a aceitação da Política atualizada. Recomendamos a revisão periódica deste documento. A data da última atualização está sempre indicada no cabeçalho da Política.

A versão mais atual desta Política está sempre disponível em https://77star.cam/privacy-policy.

15 Contato e Exercício de Direitos

Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou reportar qualquer preocupação relacionada ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato conosco pelos canais abaixo:

• E-mail do DPO / Privacidade: suporte@77star.cam — assunto: "Solicitação LGPD"
• Chat ao Vivo: disponível 24/7 diretamente na plataforma — mencione "Privacidade / LGPD"
• WhatsApp: disponível — acesse a página de suporte
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)

Responderemos às solicitações relacionadas a dados pessoais no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento, conforme o artigo 19 da LGPD. Em casos de maior complexidade, esse prazo pode ser prorrogado por igual período, mediante comunicação ao titular.

Caso você considere que seus direitos não foram devidamente atendidos, você tem o direito de peticionar à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) pelo canal oficial disponível em gov.br/anpd.