Termos e Condições de Uso da 77star

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legalmente vinculante entre você ("Usuário") e a 77star ("Plataforma", "nós", "nosso"), referente ao acesso e uso de todos os serviços disponibilizados em https://77star.cam, incluindo, mas não se limitando a: apostas esportivas, jogos de cassino online, cassino ao vivo, crash games e quaisquer outros serviços presentes ou futuros.

O uso dos serviços da 77star implica a aceitação plena e irrestrita destes Termos, bem como das demais políticas da plataforma, incluindo a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável, que são parte integrante deste instrumento e estão disponíveis nas respectivas páginas do site.

A 77star reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da publicação no site, e o uso continuado dos serviços após a publicação das mudanças implica a aceitação automática das novas condições.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 77star, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos. O acesso é estritamente proibido a menores de 18 anos. A plataforma reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios de maioridade a qualquer momento.
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil.
• Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento de identidade, data de nascimento, endereço residencial, e-mail ativo e número de telefone.
• Não estar previamente banido ou suspenso da plataforma 77star ou de outras plataformas parceiras por violação de termos.
• Não estar em processo de autoexclusão ativo ou qualquer outra restrição voluntária relacionada a jogos de azar.
• Agir em nome próprio, nunca em nome de terceiros.

Cada Usuário pode manter somente uma (1) conta ativa na plataforma. A criação de contas duplicadas é estritamente proibida e pode resultar em suspensão imediata de todas as contas envolvidas, bem como no confisco de eventuais saldos e bônus.

3 Gestão da Conta

O Usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (e-mail, senha, código de autenticação em dois fatores). A 77star recomenda fortemente o uso de senha forte e exclusiva, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA).

Em hipótese alguma o Usuário deve compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros. A plataforma não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve entrar em contato imediatamente com o suporte da 77star por meio dos canais disponíveis (chat ao vivo, WhatsApp ou e-mail).

A 77star reserva-se o direito de solicitar verificação de identidade (processo KYC) a qualquer momento, incluindo na abertura da conta, antes de processar saques ou em caso de atividade suspeita. O não cumprimento das solicitações de verificação pode resultar na suspensão temporária ou permanente da conta.

4 Depósitos e Pagamentos

A 77star aceita depósitos realizados exclusivamente pelos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma, que incluem atualmente: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda). Os métodos disponíveis e seus respectivos limites podem ser alterados a qualquer momento.

• Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas de titularidade do próprio Usuário. Não são aceitos depósitos de terceiros.
• O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) via Pix e pode variar conforme o método de pagamento escolhido.
• Depósitos via Pix são creditados de forma instantânea. Outros métodos podem levar entre 30 minutos e 3 dias úteis para serem processados.
• A 77star não cobra taxas sobre depósitos, embora taxas de terceiros (como operadoras de cartão) possam ser aplicadas.
• Depósitos realizados mediante fraude, chargebacks ou contestação junto à instituição financeira resultarão na suspensão imediata da conta e, se aplicável, em medidas legais.

Todos os valores são processados em Reais Brasileiros (R$ — BRL). Operações realizadas em moeda estrangeira serão convertidas pela taxa de câmbio vigente no momento da transação, podendo incidir taxas de conversão de responsabilidade do Usuário.

5 Saques e Retiradas

O Usuário pode solicitar o saque de seus saldos disponíveis a qualquer momento, desde que atenda aos seguintes requisitos:

• Ter completado com êxito o processo de verificação KYC (envio de CPF, documento de identidade, comprovante de residência e selfie).
• Não possuir chargebacks, disputas ou irregularidades pendentes em sua conta.
• Ter cumprido os requisitos de apostas (rollover) aplicáveis a eventuais bônus ativos na conta.
• Solicitar o saque para uma conta bancária, chave Pix ou carteira digital de titularidade exclusiva do próprio Usuário.

O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Saques via Pix são processados em tempo real durante horário bancário. Saques via TED/DOC podem levar de 1 a 2 dias úteis. A 77star não cobra taxa sobre saques via Pix.

A plataforma reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor elevado, como medida de segurança e conformidade regulatória. O prazo para processamento nestes casos pode ser de até 5 dias úteis.

6 Bônus e Promoções

A 77star pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus e promoções aos seus Usuários. Cada oferta possui Termos e Condições específicos que devem ser lidos integralmente antes da aceitação. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Requisito de apostas (rollover): Todo bônus concedido está sujeito a um requisito mínimo de movimentação antes de poder ser convertido em saldo sacável. O requisito específico é informado na página de cada promoção.
• Cada Usuário tem direito a receber cada promoção somente uma vez, salvo indicação expressa em contrário nas condições da oferta.
• É proibido o uso de estratégias de apostas com o objetivo exclusivo de cumprir o rollover sem exposição real ao risco (ex.: apostas em eventos com odds muito baixas para completar artificialmente o requisito).
• Bônus não possuem valor monetário próprio e não são sacáveis diretamente — apenas os ganhos resultantes das apostas realizadas com bônus, após cumprimento do rollover, são convertíveis em saldo sacável.
• A 77star reserva-se o direito de cancelar, modificar ou descontinuar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso publicado no site.
• Em caso de abuso, manipulação ou criação de múltiplas contas para aproveitamento de bônus, a plataforma cancelará imediatamente todos os bônus e poderá encerrar as contas envolvidas.

7 Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma 77star — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa e bingo — são fornecidos por provedores terceiros certificados internacionalmente (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech e outros). Cada jogo possui regras próprias definidas pelo respectivo provedor, acessíveis na tela do jogo.

Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e justiça dos resultados. A 77star não interfere nos algoritmos dos jogos fornecidos pelos provedores parceiros.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — como queda de conexão, erro de servidor ou falha do provedor —, a 77star adotará as seguintes medidas: (i) se a aposta não foi confirmada pelo sistema, o valor será estornado ao saldo do Usuário; (ii) se a aposta foi confirmada e houve falha na exibição do resultado, o resultado registrado pelo servidor do provedor prevalecerá.

A 77star não é responsável por perdas decorrentes de falhas de conectividade do lado do Usuário, falhas de dispositivos, quedas de energia ou quaisquer outros fatores externos à plataforma.

8 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na plataforma 77star são realizadas em modalidade de quota fixa, em conformidade com a Lei 13.756/2018. As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds definitivas, salvo casos de erro manifesto ou odds incorretas, conforme descrito abaixo.

• Apostas ao vivo: Apostas em eventos em andamento ("ao vivo" ou "in-play") são aceitas sujeitas à confirmação do sistema. A plataforma pode suspender os mercados ao vivo a qualquer momento durante o evento.
• Cancelamento de evento: Se um evento for cancelado, adiado por mais de 48 horas ou não completado, todas as apostas relacionadas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário.
• Erro de odds: A 77star reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds claramente incorretas ("palpable error"), independentemente do resultado. Nestes casos, o valor apostado é devolvido integralmente ao Usuário.
• Limites de apostas: A plataforma pode estabelecer limites mínimos e máximos de apostas por evento, mercado ou Usuário, a seu exclusivo critério.
• Resultado oficial: Para fins de liquidação das apostas, prevalece o resultado oficial divulgado pelo órgão regulador da competição (ex.: CBF para competições brasileiras, UEFA para competições europeias).

9 Jogo Responsável

A 77star está comprometida com a promoção do jogo responsável. A plataforma disponibiliza ferramentas voluntárias para que o Usuário gerencie seu comportamento de jogo, incluindo:

• Limites de depósito: O Usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito em sua conta.
• Limite de tempo de sessão: É possível definir o tempo máximo de jogo por sessão.
• Pausa temporária (time-out): O Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas a 90 dias, durante a qual não poderá acessar a plataforma.
• Autoexclusão: Em casos mais graves, o Usuário pode solicitar a autoexclusão permanente da plataforma. Esta medida é irreversível por um período mínimo de 6 meses.

O uso desta plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. Pais e responsáveis devem utilizar softwares de controle parental para impedir o acesso de menores à plataforma.

Para mais informações sobre jogo responsável e suporte especializado, acesse nossa página dedicada ao tema. Se você acredita que pode ter um problema com jogos de azar, entre em contato com nosso suporte — nossa equipe está preparada para orientar sem julgamento.

10 Fraude e Uso Indevido

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 77star:

• Criação de múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou burlar restrições ("multi-accounting").
• Uso de robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer mecanismo não humano para realização de apostas ou navegação na plataforma.
• Conluio com outros jogadores ou com funcionários da plataforma para obter vantagem indevida.
• Lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para qualquer finalidade ilícita, conforme definido na legislação brasileira (Lei 9.613/1998 e alterações).
• Realização de chargebacks fraudulentos junto a instituições financeiras após consumo dos serviços.
• Exploração de bugs, erros técnicos ou falhas do sistema em benefício próprio.

A confirmação de qualquer dessas condutas resultará no encerramento imediato de todas as contas do Usuário, no confisco de saldos e bônus, e no relato às autoridades competentes quando aplicável.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 77star é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Coletamos e processamos dados pessoais estritamente necessários para a prestação dos serviços, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

O Usuário tem direito a: acessar seus dados, solicitar correção de informações incorretas, requerer a exclusão de dados não necessários, e se opor ao uso dos dados para finalidades específicas. Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da plataforma pelo e-mail de suporte.

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 77star — incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, nomes comerciais, design da interface, textos, gráficos, ícones, imagens e software — é de propriedade exclusiva da 77star ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a plataforma exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. Qualquer reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas ou uso comercial do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e escrita da 77star é estritamente proibida.

13 Limitação de Responsabilidade

Os serviços da 77star são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros. A plataforma envidará seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua dos serviços, mas não pode garantir disponibilidade de 100% do tempo.

A 77star não se responsabiliza por: (i) perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma; (ii) danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais; (iii) falhas de conectividade do lado do Usuário; (iv) interrupções decorrentes de manutenção programada ou emergencial; (v) atos de terceiros, como provedores de jogos, processadores de pagamento ou instituições financeiras.

14 Suspensão e Encerramento de Conta

A 77star reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar permanentemente a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições.
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita.
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o processo KYC.
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.
• Solicitação voluntária do próprio Usuário.

Em caso de encerramento por violação de Termos, eventuais saldos provenientes de atividades fraudulentas serão confiscados. Saldos de origem legítima serão devolvidos ao Usuário após processo de verificação, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

A plataforma opera em conformidade com a Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa), a Lei 14.790/2023 (regulação de cassinos online), a Lei 13.709/2018 (LGPD) e demais normativos expedidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

16 Alterações dos Termos

A 77star pode revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, a seu exclusivo critério. Toda alteração relevante será comunicada aos Usuários por e-mail ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, exceto em casos de urgência regulatória ou legal que exijam alteração imediata.

O uso continuado dos serviços da 77star após o prazo de notificação implica a aceitação automática das condições atualizadas. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

A versão mais recente destes Termos está sempre disponível em https://77star.cam/terms-conditions. A data da última atualização está indicada no cabeçalho deste documento.

17 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 77star pelos seguintes canais:

• E-mail: suporte@77star.cam (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail)
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma
• WhatsApp: disponível — acesse a página de suporte para o número atualizado
• Telegram: disponível — canal oficial da 77star
• Horário de atendimento preferencial: 24h por dia, 7 dias por semana (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)